Parecer - Parecer Jurídico de 22/03/2017 por Marcelo Batistela Moreira (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/03/2017
Autor
Marcelo Batistela Moreira
Ementa
REFERENTE A ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Indexação
Texto Integral