Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº014/2018 | Parecer | 24/04/2018 | Comissão de Finanças e Orçamento | 729.pdf |
| Parecer nº014/2018 | Parecer | 24/04/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 730.pdf |