Parecer - Parecer nº014/2018 de 24/04/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 13 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº014/2018
Data
24/04/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 013, DE 02 DE ABRIL DE 2018, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral