Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº065/2017 | Parecer | 10/10/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 244.pdf |
| Parecer nº040/2017 | Parecer | 10/10/2017 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | 245.pdf |