Parecer - Parecer nº065/2017 de 10/10/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2017)

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.