Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR Nº 009/2025 | Parecer | 20/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_009.2026.pdf |
| Parecer CFO Nº 008/2025 | Parecer | 20/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no_008.2026.pdf |