Parecer - Parecer CJR Nº 009/2025 de 20/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 009/2025
Data
20/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL Nº 009/2025
Indexação
Texto Integral