Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR Nº 041/2025 | Parecer | 02/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_041.2025.pdf |
| Parecer CFO Nº 035/2025 | Parecer | 02/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no_035.2025.pdf |