Parecer - Parecer CJR Nº 041/2025 de 02/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 041/2025
Data
02/12/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL Nº 051/2025
Indexação
Texto Integral