Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº059/2017 | Parecer | 26/09/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 232.pdf |
| Parecer nº054/2017 | Parecer | 26/09/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 233.pdf |