Parecer - Parecer nº059/2017 de 26/09/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2017)

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, QUE “INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRADÓPOLIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.