Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Memorando Nº 033/2025 | Memorando | 12/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | memorando_no_033.2025.pdf |
Parecer Jurídico Nº 022/2025 | Parecer | 18/06/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_022.2025.pdf |
Parecer CJR Nº 021/2025 | Parecer | 24/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_021.2025.pdf |
Autógrafo nº 025/2025 | Autógrafo | 26/06/2025 | Mesa Diretora | autografo_no_025.2025.pdf |