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Parecer - Parecer Jurídico Nº 022/2025 de 18/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 022/2025

Data

18/06/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer jurídico ao PLC nº 007/2025

Indexação

OpenAPI