Autógrafo - Autógrafo nº 025/2025 de 26/06/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 025/2025
Data
26/06/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre alterações nas legislações que especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral