Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFO Nº 008/2024 | Parecer | 06/05/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no_008.2024.pdf |
| Memorando nº 008/2024 | Memorando | 16/02/2024 | Comissão de Justiça e Redação | memorando_no_008.2024.pdf |
| Parecer CJR Nº 009/2024 | Parecer | 06/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_009.2024.pdf |
| Parecer Jurídico Nº 010/2024 | Parecer | 06/03/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_010.2024.pdf |