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Parecer - Parecer Jurídico Nº 010/2024 de 06/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 010/2024

Data

06/03/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico ao PLC nº 001

Indexação

OpenAPI