Parecer - Parecer CJR Nº 009/2024 de 06/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 009/2024
Data
06/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação com emenda aditiva ao PLC nº 001/2024
Indexação
Texto Integral