Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
12/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 015/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 328, de 14 de julho de 2023, que especifica e dá outras providências.
Indexação
refis; programa; fiscal; 2023; prorrogação; prazo
Observação
Norma Jurídica Relacionada