Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Parecer Jurídico | Memorando | 14/05/2020 | Analista Legislativo | memorando_n_039.2020.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/05/2020 | Procuradoria Jurídica | parecer_ao_proj_emenda_a_lei_org_001-2020.pdf |
| Parecer da CJR | Parecer | 26/05/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_n_013.2020.pdf |