Parecer - Parecer Jurídico de 25/05/2020 por Procuradoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/05/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 001/2020
Indexação
Texto Integral