Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/05/2020 | Procuradoria Jurídica | memorando_n_039.2020.pdf |
| Solicitação de Impacto Orçamentário | Oficio | 26/05/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | oficio_n_044.2020.pdf |
| Ofício Especial 089/2020 - GP | Oficio | 03/06/2020 | Poder Executivo | protocolo_n_7438.pdf |
| Parecer da CJR | Parecer | 09/06/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_n_018.2020.pdf |
| Parecer da CESAS | Parecer | 09/06/2020 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_n_009.2020.pdf |
| Parecer da CFO | Parecer | 15/06/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_n_014.2020.pdf |
| Autógrafo nº 12/2020 | Autógrafo | 15/06/2020 | Mesa Diretora | autografo_n_012.2020.pdf |