Parecer - Parecer Jurídico de 14/05/2020 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/05/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Solicita Parecer Jurídico ao PL 012/2020
Indexação
Texto Integral