Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 013/2017 | Parecer | 20/03/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 49.pdf |
| Parecer nº 013/2017 | Parecer | 21/03/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 50.pdf |