Parecer - Parecer nº 013/2017 de 20/03/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017)

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 06 DE MARÇO DE 2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS MEMBROS AUXILIARES, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À FASE EXTERNA DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO, TANTO NO PREGÃO, COMO NAS DEMAIS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.