Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
27
Data de Apresentação
19/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 027/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2019 e dá outras providências.
Indexação
Programa; Recuperação; Fiscal; REFIS; 2019
Observação
Norma Jurídica Relacionada