Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis – São Paulo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/09/2024
Observação