Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
Autoriza, em caráter excepcional, a realizar desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº494, de 29 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/06/2024
Observação