Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023
Dispõe sobre a revogação do inciso VII, do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 284, de 16 de dezembro de 2019, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2276347-90.2022.8.26.0000.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/10/2023
Observação