Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 166, de 27 de junho de 2008, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2054365-04.2022.8.26.0000.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/10/2023
Observação