Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro e 1979, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/08/2023
Observação