Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 15 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 15 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/08/2023
Observação