Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 18 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2023
Acresce o artigo 38-A na Lei Municipal nº 960, de 04 de março de 1997, que "dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente", e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 18 de 2023 | Proposição pronta para deliberação | 21/06/2023
Observação