Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 33 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 33 de 2022

Altera a redação do Caput do Artigo 1º da Lei nº 1.517, de 22 de junho de 2017, alterada pela Lei nº 1.529, de 18 de setembro de 2017.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 33 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/05/2023

Observação