Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 20 de 2017 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 20 de 2017
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº1461, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 7º DO MESMO ARTIGO, E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação