Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação