Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021 em 14ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Dispõe sobre as alterações que especifica, na Lei Complementar nº 165 de 02 de junho de 2008 (Código tributário do Município), para efeito de adequação às novas normas do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação