1 - Requerimento nº 28 de 2021
Autor: Fabão
Processo: 028/2021
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Requer à mesa Diretora que seja oficiado a tramitação em regime de urgência especial e a dispensa de pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei Complementar nº. 009/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre as alterações que especifica, na Lei Complementar nº 165 de 02 de junho de 2008 (Código Tributário do Município), para efeito de adequação às novas normas do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, de 2020, e dá outras providências".
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 9/2021
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Dispõe sobre as alterações que especifica, na Lei Complementar nº 165 de 02 de junho de 2008 (Código tributário do Município), para efeito de adequação às novas normas do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, de 2020, e dá outras providências.
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Aprovado
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