Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS MEMBROS AUXILIARES, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À FASE EXTERNA DOS PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO, TANTO NO PREGÃO, COMO NAS DEMAIS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação