Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/1998 LEI COMPLEMENTAR Nº87/2002, LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2007, LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2009, LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2014 E LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2015, PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIO ALTERNATIVO DE CUMPRIMENTO DE JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES DE MÉDICO, OU NO EXERCÍCIO DA RESPECTIVA FUNÇÃO ATIVIDADE, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação