Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4 de 2026
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar parceria com organizações da sociedade civil por intermédio de termo de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, para o exercício de 2026.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente | 10/02/2026
Observação