Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2026
Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente | 09/02/2026
Observação