Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 288 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Indicação nº 288 de 2024

Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de acrescentar ao Plano de Carreira e Renumeração do Magistério Público Municipal (Lei Complementar n°83/2001) a previsão de 01 (um) dia de descanso/folga no aniversário do(a) servidor(a).

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