Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 284 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 284 de 2024
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de viabilizar a criação de um projeto de lei que institui o "Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência", a ser gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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