Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 266 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Indicação nº 266 de 2023

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de viabilizar a criação de um projeto de lei que institui o "Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência", a ser gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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