Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Dispõe sobre a exigência de nível superior para provimento dos cargos em comissão de "Assessor de Gabinete" e "Ouvidor" de que trata a Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 245, de 27 de março de 2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 | Proposição inclusa no Expediente | 30/05/2023
Observação