Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da dedução de materiais da base de cálculo do ISS, incidente sobre serviços de construção civil previstos no código tributário municipal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 | Proposição inclusa no Expediente | 30/05/2023
Observação