Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei nº 18 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2023
Acresce o artigo 38-A na Lei Municipal nº 960, de 04 de março de 1997, que "dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente", e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 18 de 2023 | Proposição inclusa no Expediente | 18/05/2023
Observação