Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica e sobre a atualização do valor de referência utilizado como piso salarial do cargo de "Agente Comunitário de Saúde", e dá outras providências.
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