Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei nº 3 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3 de 2022
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.565, de 02 de maio de 2018 que "Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para o ajuizamento da ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências".
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