Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

MOÇÃO de APOIO aos pequenos Produtores Assentados do Estado de São Paulo.

REQUER ao Chefe do Executivo Municipal informações acerca da Lei Complementar n° 317, de 25 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre alteração no art. 269 da Lei Complementar Municipal n° 168, de 02 de junho de 2008 que "atualiza o Código Tributário do município de Pradópolis, instituído pela Lei n° 649, de 23 de novembro de 1984, e dá outras providências".